RESPONSABILIDADE CIVIL NA INTERNET: SAIBA COMO AS REDES SOCIAIS E SEUS UTILIZADORES DEVEM RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR MEIO DE ATOS ILíCITOS

Responsabilidade civil na internet: saiba como as redes sociais e seus utilizadores devem responder pelos danos causados a terceiros por meio de atos ilícitos

Responsabilidade civil na internet: saiba como as redes sociais e seus utilizadores devem responder pelos danos causados a terceiros por meio de atos ilícitos

Blog Article

Responsabilidade civil na internet: como as redes sociais e seus usuários devem responder pelos danos causados a terceiros por meio por atos ilícitos




Advocacia em Uberlândia




A internet é 1 espaçeste de comunicaçãeste, informação e entretenimento de que possibilita a interaçãeste entre vizinhos de variados lugares e interesses. As redes sociais são plataformas digitais qual facilitam tal interaçãeste, permitindo este compartilhamento de conteúdos muitos, saiba como textos, imagens, vídeos e áudios.
Pelo entanto, nem tudo qual é publicado nas redes sociais é lícito ou respeitoso. Muitas vezes, os usuários se aproveitam da aparente impunidade ou anonimato para praticar atos ilícitos qual violam direitos alheios, saiba como a honra, a imagem, a privacidade e a dignidade. Esses atos podem gerar danos morais ou materiais aos ofendidos, de que têm direito à reparação.




Advocacia




Mas quem deve responder pelos danos causados nas redes sociais? Os provedores do Net? As plataformas digitais? ESTES autores DE publicações? Ou todos eles?
A resposta nãeste é simples nunca unânime. A legislação brasileira ainda não possui uma norma especíTeimavive Derivado do a responsabilidade civil na Net. O Aviso Civil de 2002 estabelece os princípios gerais da responsabilidade civil (artigos 186 a 188), contudo não trata DE peculiaridades do ambiente virtual. A Constituiçãeste Federal do 1988 garante a liberdade de expressãeste (artigo 5º, IV) e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem DE pessoas (artigo 5º, X), contudo nãeste define os limites entre esses direitos.




Escritório de Advocacia




Diante dessa lacuna legislativa, cabe ao Poder Judiciário interpretar e aplicar as normas existentes aos casos concretos envolvendo danos na internet. Nesse sentido, há duas leis de que merecem destaque: o Marco Civil da Net (Lei nº 12.965/2014) e este Código por Defesa do Consumidor (Lei nº oito.078/1990).
O Marco Civil da Net é uma lei qual regula ESTES direitos e deveres Destes usuários e dos provedores de serviçESTES na internet no País do futebol. Tal lei estabelece que ESTES provedores por conexãeste (que fornecem o entrada à Net) nãeste podem vir a ser responsabilizados pelos conteúDestes gerados por terceiros (artigo 18). Já ESTES provedores por aplicação (de que oferecem as plataformas digitais) só podem ser responsabilizados civilmente se descumprirem uma ordem judicial especíTeimavive para retirar do ar um conteúdo considerado ilícito (artigo 19).
Este Lei por Defesa do Consumidor é uma lei qual protege ESTES direitos Destes consumidores nas relações de consumo utilizando fornecedores de suplementos ou serviços. Tal lei prevê qual os fornecedores devem responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos nos suplementos alimentares ou serviçESTES prestados (artigos 12 a 14). Além disso,
tal lei reconhece qual as plataformas digitais são fornecedoras do serviçESTES na medida em de que disponibilizam espaçESTES de modo a publicidade ou intermediação entre consumidores e anunciantes (artigo 3º).




Advogado




Diante dessas normas jurídicas, podemos concluir de que:
• Os utilizadores das redes sociais devem responder pelos danos causados por AS SUAS próprias publicações ofensivas ou ilícitas aos direitos alheios;
• Os provedores do conexão não devem responder pelos danos causados por conteúDestes gerados por terceiros na internet;
• Os provedores por aplicação devem responder subsidiariamente pelos danos causados por conteúDestes gerados por terceiros nas redes sociais se descumprirem uma ordem judicial especíVive de modo a removê-los;
• ESTES provedores do aplicação também igualmente similarmente identicamente conjuntamente devem responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos nos serviçESTES prestados.




Escritório de Advocacia em Uberlândia



Report this page